Em 21 de outubro de 2025, foi publicado o Decreto Federal nº 12.688, que institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico, amplia a abrangência para produtos “equiparáveis” (copos, talheres etc.) e estabelece metas nacionais de conteúdo reciclado no Anexo II — o chamado índice de conteúdo reciclado passa a ser meta quantitativa oficial, junto com o índice de recuperação (LR). As entidades gestoras e empresas deverão declarar, via SINIR, as massas colocadas no mercado e as massas efetivamente reutilizadas/recicladas “de forma a demonstrar o cumprimento das metas de recuperação e conteúdo reciclado”; e o conteúdo reciclado deverá ser inserido em sistema de verificação definido pelo MMA em até 90 dias.
Onde o ISCC PLUS entra — e por que acelera seu compliance
O ISCC PLUS é um esquema voluntário, global, que valida características de sustentabilidade de matérias-primas alternativas (circulares e biobasadas) e exige rastreabilidade + cadeia de custódia ao longo de toda a cadeia, com auditorias independentes. Para plásticos reciclados (PCR) e resinas derivadas de reciclagem avançada, o ISCC PLUS oferece opções de balanço de massa (mass balance) e segregação com contabilidade site-específica, períodos de balanço definidos e declarações de sustentabilidade padronizadas que acompanham cada lote — exatamente os elementos que o decreto pede quando fala em verificação do conteúdo reciclado.
O que o ISCC PLUS certifica (e como isso “fecha a conta” do PCR)
- Balanço de massa site-específico: entradas e saídas não podem exceder o volume de insumos sustentáveis; documentação obrigatória por período (datas, inventários, entradas/saídas, fatores de conversão) é verificada em auditoria.
- Opções de atribuição (mass/energy/“trace-the-atom”) e regras para fatores de conversão baseados em dados operacionais — nada de teórico.
- Declarações de sustentabilidade (Sustainability Declarations) e Self-Declarations: modelos e exigências para transferir as características (p.ex., “conteúdo circular/reciclado certificado”) entre elos.
- Cadeia de custódia (segregação e mass balance): métodos reconhecidos para manter a integridade dos atributos do material ao longo da cadeia, livro-razão de massa e proibição de book-and-claim.
- Regras de comunicação (ISCC 208): aprovação de claims/on-pack, exemplos de percentual certificado e orientação para evitar greenwashing — útil na rotulagem e no marketing sob o novo cenário regulatório.
Tradução para o decreto: o ISCC PLUS fornece a prova auditável (contas, inventários, declarações e evidências de compras/vendas) de quanto PCR certificado foi efetivamente atribuído à sua resina/embalagem, por site e por período, permitindo declarar no SINIR um índice de conteúdo reciclado com lastro documental — exatamente o que o art. 10, X e o art. 33 pedem (verificação e metas de conteúdo reciclado).
“Checklist” de aderência: Decreto 12.688 + ISCC PLUS
- Mapeie escopo (embalagens primárias, secundárias, terciárias e equiparáveis) e portfólio de polímeros (PE, PP, PET, PS, etc.).
- Escolha o modelo: coletivo (via entidade gestora habilitada) ou individual — ambos terão de provar LR + PCR.
- Homologue fornecedores de PCR/óleo pirólise ISCC PLUS; colete Sustainability Declarations por lote.
- Implemente mass balance site-específico (períodos de até 3 meses no método “credit mass balance”), com inventários inicial/final e fatores de conversão auditáveis.
- Integre as evidências do ISCC (livro-razão, SDs, relatórios de auditoria) ao dossiê de reporte do SINIR para comprovar o índice de conteúdo reciclado.
- Padronize claims e rotulagem conforme ISCC 208; submeta on-pack para aprovação prévia quando aplicável.
- Concilie LR + PCR: use sua entidade gestora para comprovar índice de recuperação (CCRLR/CERE, quando cabível) e mantenha o dossiê de PCR ancorado no ISCC PLUS — o decreto cobra as duas metas no mesmo ano-base.
Exemplo de mercado (referência técnica)
A Cadbury/Mondelez adotou 80% de plástico reciclado certificado via ISCC PLUS em barras no Reino Unido/Irlanda (parceria Amcor/Jindal). O caso ilustra aplicação real de mass balance, escala industrial (~300 milhões de barras/ano) e comunicação aprovada — guia valioso para especificações e claims sob fiscalização crescente.
Passo a passo para 2026 com “prova” de PCR
- Baseline 2024–2025: quantifique massa colocada no mercado e massa reciclada incorporada por SKU/Site. Vincule NF + SD ISCC.
- Contrato de fornecimento com recicladores/processadores ISCC PLUS (PCR mecânico/avançado). Garanta continuidade de certificação para permitir transferência de créditos entre períodos.
- QA & P&D: ajuste reologia/barreira/cor para blends com PCR; documente CF/consumption factors do processo.
- Rastreabilidade digital: consolide livro-razão ISCC, inventários, entradas/saídas e relação com ordens de produção — prontos para auditoria e SINIR.
- Governança de claims: aplique ISCC 208 em comunicação on/off-pack para reduzir risco de greenwashing.
Perguntas rápidas
ISCC PLUS “prova” o PCR exigido?
Sim. Auditorias independentes verificam o balanço de massa site-específico por período, as declarações de sustentabilidade e a equivalência entre entradas certificadas e saídas reclamadas — evidências que sustentam o índice de conteúdo reciclado do decreto.
Preciso de entidade gestora mesmo com ISCC?
Para logística reversa (LR) e reporte SINIR, sim: modelo coletivo (ou individual) é uma decisão do decreto. O ISCC PLUS cobre a prova do PCR; LR continua sendo obrigação regulatória em paralelo.
E a rotulagem do percentual?
O ISCC 208 orienta como declarar percentuais e quando submeter claims e on-pack para aprovação — útil para alinhar com normas brasileiras de rotulagem e defesa do consumidor.
Conclusão
O Decreto 12.688/2025 levou o PCR para o centro do compliance. ISCC PLUS é o atalho técnico para transformar “promessas de reciclado” em números auditáveis, com balanço de massa, declarações padronizadas e claims aprovados. Quem integrar ISCC PLUS + entidade gestora + SINIR entra em 2026 com segurança jurídica, escala de fornecimento e comunicação robusta.
Como podemos ajudar (ISCC na prática)
Nossa equipe tem expertise hands-on em implantação e auditorias ISCC PLUS em cadeias de plásticos (PCR mecânico e avançado), incluindo:
- Diagnóstico por site/SKU → desenho do mass balance e fatores de conversão;
- Homologação de fornecedores ISCC e fluxo de SDs;
- Arquitetura de evidências para SINIR (Anexo II) e auditorias;
- Governança de claims (ISCC 208) e revisão de on-pack.
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