O artigo ‘Quiz do Mercado de Carbono: Lei nº 15.042/2024’ busca explorar, de maneira interativa e informativa, os principais aspectos dessa importante legislação. Por meio de perguntas e respostas, o quiz tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre as diretrizes do mercado de carbono, a troca de créditos e a promoção de práticas sustentáveis, convidando os leitores a se engajarem na temática e contribuírem para um futuro mais sustentável.
1 – Qual é o principal objetivo do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) instituído pela Lei nº 15.042/2024?
a) Promover o aumento das emissões de gases de efeito estufa.
b) Regular e reduzir as emissões de gases de efeito estufa, alinhando-se com os compromissos internacionais do Brasil.
c) Criar um sistema de subsídios para empresas poluidoras.
d) Estabelecer um mercado livre de créditos de carbono sem regulamentação.
2 – O que são os Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs) no contexto do SBCE?
a) Documentos que autorizam empresas a emitir gases de efeito estufa sem limites.
b) Ativos que representam a redução ou remoção de 1 tonelada de CO2 equivalente (tCO2e), seguindo metodologias credenciadas.
c) Incentivos fiscais para empresas que aumentam suas emissões.
d) Licenças para desmatamento em áreas protegidas.
3 – Qual é o papel do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) no SBCE?
a) Fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas nas empresas.
b) Estabelecer diretrizes gerais do SBCE, aprovar o Plano Nacional de Alocação e supervisionar a aplicação dos recursos do sistema.
c) Gerir diretamente os projetos de créditos de carbono em áreas indígenas.
d) Regular o mercado de ações e títulos financeiros.
4 – Qual é a finalidade do Plano Nacional de Alocação no âmbito do SBCE?
a) Definir os limites máximos de emissões de GEE e a quantidade de CBEs a serem alocadas aos operadores.
b) Estabelecer políticas de incentivo ao aumento das emissões de GEE.
c) Criar um fundo para financiar projetos de exploração de combustíveis fósseis.
d) Regular o mercado de ações e títulos financeiros.
5 – Como a Lei nº 15.042/2024 trata os créditos de carbono gerados em áreas de povos indígenas e comunidades tradicionais?
a) Ignora a participação dessas comunidades na geração de créditos de carbono.
b) Garante a titularidade originária dos créditos de carbono às comunidades indígenas e tradicionais, com repartição justa dos benefícios.
c) Proíbe a geração de créditos de carbono em áreas indígenas.
d) Transfere automaticamente a titularidade dos créditos de carbono para o governo federal.
6 – Qual é uma das principais características do mercado de ativos do SBCE?
a) A negociação de ativos é feita apenas no mercado informal, sem regulamentação.
b) Os ativos do SBCE (CBEs e CRVEs) podem ser negociados no mercado financeiro e de capitais, sujeitos à regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.
c) A negociação de ativos é proibida, e todas as emissões devem ser reduzidas imediatamente.
d) Os ativos do SBCE são isentos de qualquer tipo de tributação.
7 – O que são as Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) no contexto do SBCE?
a) Documentos que autorizam empresas a emitir gases de efeito estufa sem limites.
b) Ativos transacionáveis que representam o direito de emitir 1 tonelada de CO2 equivalente (tCO2e), distribuídos gratuitamente ou por leilão.
c) Incentivos fiscais para empresas que aumentam suas emissões.
d) Licenças para desmatamento em áreas protegidas.
8 – Qual é o papel do Registro Central do SBCE?
a) Controlar a emissão de licenças para exploração de recursos naturais.
b) Rastrear e registrar as transações de CBEs e CRVEs, garantindo a contabilidade precisa das emissões e remoções de GEE.
c) Fiscalizar o cumprimento das leis trabalhistas nas empresas.
d) Gerir diretamente os projetos de créditos de carbono em áreas indígenas.
9 – Como a Lei nº 15.042/2024 aborda a questão da dupla contagem de emissões?
a) Ignora a possibilidade de dupla contagem, permitindo que as emissões sejam contabilizadas mais de uma vez.
b) Estabelece mecanismos para evitar a dupla contagem, como a exclusão de áreas de programas jurisdicionais quando solicitado pelos proprietários.
c) Incentiva a dupla contagem para aumentar a quantidade de créditos de carbono disponíveis.
d) Proíbe a geração de créditos de carbono em áreas públicas.
10 – Qual é uma das principais fases de implementação do SBCE?
a) Fase I: período de 12 meses para a edição da regulamentação da lei.
b) Fase I: imediata implementação do mercado de emissões sem regulamentação prévia.
c) Fase I: proibição total das emissões de GEE.
d) Fase I: criação de um fundo para financiar projetos de exploração de combustíveis fósseis.
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