O Senado Brasileiro aprovou no dia 4/10 o projeto de lei 412/2022, marcando um avanço significativo na regulamentação do mercado de carbono no país. A iniciativa visa integrar o mercado voluntário de carbono ao mercado regulado, estabelecendo critérios e limites para empresas e pessoas físicas que emitem acima de 10 mil toneladas de gás carbônico equivalente (tCO2e) por ano, com exceção para o agronegócio. Nesse contexto, a ICC Brasil e a WayCarbon unem forças para apoiar o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) na elaboração do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Objetivo do Projeto: Integrando Mercado Voluntário e Regulado
O projeto objetiva principalmente apoiar o Governo Federal na integração do mercado voluntário de carbono ao futuro mercado regulado brasileiro. A WayCarbon e a ICC Brasil irão analisar experiências internacionais, apresentando recomendações para o credenciamento de programas de registro (standards) no SBCE e a integração desses registros ao Registro Central. O projeto, financiado pelo UK PACT, busca consolidar o mercado de carbono no Brasil, alinhando-o às práticas globais de mitigação das mudanças climáticas.
Fases do Projeto: Uma Abordagem Abrangente
O projeto está estruturado em cinco grandes atividades. A primeira envolve a produção de documentos técnicos para embasar as decisões do Governo. Em seguida, realizarão atividades de engajamento, treinamento e disseminação de conhecimento para agentes do governo e do mercado. Também serão abrangidas recomendações para o credenciamento de programas de registro, baseadas em benchmarks internacionais. A integração dos registros ao Registro Central é a fase final, seguida pela capacitação e engajamento com os setores público e privado.
Metodologia MRV: Fundamento para Ações Climáticas
O projeto adota a metodologia MRV (Monitoramento, Relato e Verificação) como elemento fundamental. No âmbito do SBCE, o Monitoramento, Relato e Verificação ocorrerá por meio do Registro Central, consolidando informações sobre emissões e remoções de GEE. A integração dos registros de offsets ao Registro Central será cuidadosamente planejada, considerando experiências internacionais e identificando sinergias com projetos em desenvolvimento.
Relacionamento entre Mercado Regulado e Voluntário: Uma Sinergia Necessária
O mercado regulado e voluntário podem coexistir de maneira sinérgica. Os créditos de carbono provenientes do mercado voluntário podem ser utilizados como mecanismos de flexibilidade (offsets) no mercado regulado, proporcionando opções de abatimento de custos mais baixos. Essa abordagem incentiva a mitigação em setores não regulados, contribuindo para a eficácia do sistema como um todo.
Importância da Parceria Público-Privada no Combate às Mudanças Climáticas
A parceria entre setores público e privado é crucial em tempos de emergência climática. Além dos esforços voluntários do setor privado, a orientação da política pública é essencial para alinhar as ações de mitigação com as metas climáticas nacionais. Mecanismos custo-efetivos, como o mercado de carbono regulado, proporcionam um caminho mais eficiente para atingir essas metas, permitindo transações que beneficiam setores com maiores custos de abatimento.
Em entrevista ao blog WayCarbon, Bruna Araújo e Letícia Gavioli, da WayCarbon, destacaram a importância dessa parceria e o papel do projeto na construção de um mercado de carbono robusto no Brasil. Com o apoio do MDIC e o financiamento do UK PACT, a iniciativa visa não apenas regulamentar, mas também fortalecer as bases para a transição para uma economia de baixo carbono no país.
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